Salário minimo nacional.

Por maioria de votos, no dia 2 de fevereiro de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu desvincular do salário mínimo nacional a remuneração mínima dos técnicos em radiologia, além disso, determinou que a remuneração fosse convertida em valor monetário. A decisão foi tomada no julgamento do pedido de liminar formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 151, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS). No julgamento os ministros concordaram que para evitar completa ausência de lei ou de regra, o valor monetário do salário mínimo da categoria, vigente na data do julgamento, deverá ser reajustado anualmente, com base nos parâmetros gerais que regem a correção dos salários no país. A decisão estabelece também que este regramento valerá até o advento de nova lei federal que discipline o salário profissional mínimo da categoria com seus empregadores, ou ainda, pela fixação em lei estadual, dentro dos critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 103/2000.